LEI Nº 29, de 29 de dezembro de 1987
Publicado em 29 de dezembro de 1987
Detalhes do Ato Normativo
Número
29
Ano
1987
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/12/1987
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao CTG "Clareira na Mata" e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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