LEI Nº 29, de 25 de novembro de 1971
Publicado em 25 de novembro de 1971
Detalhes do Ato Normativo
Número
29
Ano
1971
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/11/1971
Ementa
Autoriza a doação de um terreno, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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