LEI Nº 29 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982
Publicado em 23 de novembro de 1982
Detalhes do Ato Normativo
Número
29
Ano
1982
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/11/1982
Ementa
AUTORIZA A VENDA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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