LEI Nº 2749, DE 10 DE MAIO DE 2011
Publicado em 10 de maio de 2011
Detalhes do Ato Normativo
Número
2749
Ano
2011
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/05/2011
Ementa
Altera o Quadro I, do artigo 1º da Lei 413, de 21 de janeiro de 1993 para acrescer uma FG E- 8.
Documentos e Links Relacionados
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