LEI Nº 27, de 24 de outubro de 1973
Publicado em 24 de outubro de 1973
Detalhes do Ato Normativo
Número
27
Ano
1973
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/10/1973
Ementa
Estabelece pensão vitalícia
Documentos e Links Relacionados
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