LEI Nº 2694, DE 13 DE JANEIRO DE 2011
Publicado em 13 de janeiro de 2011
Detalhes do Ato Normativo
Número
2694
Ano
2011
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/01/2011
Ementa
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº1656, DE 12 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
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