LEI Nº 266, de 26 de março de 1992
Publicado em 26 de março de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
266
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/03/1992
Ementa
Altera a Lei nº 244, de 30 de dezembro de 1991
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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