LEI Nº 2656, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.
Publicado em 20 de outubro de 2010
Detalhes do Ato Normativo
Número
2656
Ano
2010
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
20/10/2010
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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