LEI Nº 26, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982
Publicado em 23 de novembro de 1982
Detalhes do Ato Normativo
Número
26
Ano
1982
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/11/1982
Ementa
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE RUBRICAS DO FPM
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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