LEI Nº 2548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado em 29 de dezembro de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2548
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/12/2009
Ementa
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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