LEI Nº 2546, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado em 29 de dezembro de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2546
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/12/2009
Ementa
Altera o artigo 5º da Lei nº2194, de 15 de janeiro de 2008 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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