LEI Nº 253, de 25 de fevereiro de 1992
Publicado em 25 de fevereiro de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
253
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/02/1992
Ementa
Estabelece a isonomia Salarial, nos termos do Art. 302, da Lei nº 230/91 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF