LEI Nº 2498, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado em 22 de setembro de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2498
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/09/2009
Ementa
Dispõe sobre os critérios para o exercício do licenciamento ambiental e florestal no âmbito municipal e institui as respectivas taxas.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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