LEI Nº 2480, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Publicado em 11 de agosto de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2480
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
11/08/2009
Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
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