LEI Nº 2479, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Publicado em 11 de agosto de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2479
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
11/08/2009
Ementa
Altera o Anexo III da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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