LEI Nº 2478, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Publicado em 31 de julho de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2478
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/07/2009
Ementa
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, dispondo sobre a recepção na legislação municipal da Lei Complementar 123/06 – Simples Nacional - e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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