LEI Nº 2470, DE 28 DE JULHO DE 2009.
Publicado em 28 de julho de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2470
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/07/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de Uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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