LEI Nº 2410, DE 03 DE MARÇO DE 2009.
Publicado em 3 de março de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2410
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
03/03/2009
Ementa
Altera a Lei nº1978, de 04 de julho de 2006 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
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