LEI Nº 24, de 24 de novembro de 1987
Publicado em 24 de novembro de 1987
Detalhes do Ato Normativo
Número
24
Ano
1987
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/11/1987
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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