LEI Nº 2340, de 10 de outubro de 2008.
Publicado em 10 de outubro de 2008
Detalhes do Ato Normativo
Número
2340
Ano
2008
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/10/2008
Ementa
"Altera o artigo 2º da lei 322/92, com a redação que foi dada pela Lei 1273, de 07/11/2001 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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