LEI Nº 23, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969
Publicado em 28 de novembro de 1969
Detalhes do Ato Normativo
Número
23
Ano
1969
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/11/1969
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES
Documentos e Links Relacionados
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