LEI Nº 23, de 19 de dezembro de 1979
Publicado em 19 de dezembro de 1979
Detalhes do Ato Normativo
Número
23
Ano
1979
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/12/1979
Ementa
Autoriza alienação de imóveis urbanos e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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