LEI Nº 23, de 17 de agosto de 1989
Publicado em 17 de agosto de 1989
Detalhes do Ato Normativo
Número
23
Ano
1989
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/08/1989
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel
Documentos e Links Relacionados
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