LEI Nº 23, de 08 de dezembro de 1977
Publicado em 8 de dezembro de 1977
Detalhes do Ato Normativo
Número
23
Ano
1977
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/12/1977
Ementa
Altera a base de cálculo da taxa de iluminação, autorizada a celebração de convênio com a CEEE e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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