LEI Nº 2221, de 04 de Abril de 2008.
Publicado em 4 de abril de 2008
Detalhes do Ato Normativo
Número
2221
Ano
2008
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/04/2008
Ementa
Altera as alianças "a" e "c" do inciso ll do artigo 268 da Lei nº 1425, de 18 de dezembro de 2002.
Documentos e Links Relacionados
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