LEI Nº 22, de 15 de outubro de 1974
Publicado em 15 de outubro de 1974
Detalhes do Ato Normativo
Número
22
Ano
1974
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/10/1974
Ementa
Autoriza a venda ou permuta de veículos
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF
