Lei nº 2177, de 26 de dezembro de 2007
Publicado em 26 de dezembro de 2007
Detalhes do Ato Normativo
Número
2177
Ano
2007
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/12/2007
Ementa
Dispõe sobre a extinção de crédito tributário ou não tributário, mediante dação em pagamento, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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