LEI Nº 216, de 21 de agosto de 1991
Publicado em 21 de agosto de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
216
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
21/08/1991
Ementa
Institui o uso do uniforme para estudantes matriculados em Estabelecimentos Municipais de Ensino
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF