LEI Nº 215, de 21 de agosto de 1991
Publicado em 21 de agosto de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
215
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
21/08/1991
Ementa
Permite ao Executivo a doação de terrenos a pessoas carentes na Vila Batista
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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