Lei nº 2109, de 26 de junho de 2007
Publicado em 26 de junho de 2007
Detalhes do Ato Normativo
Número
2109
Ano
2007
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/06/2007
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Caçapava do Sul, nos termos do art. 100, §§3º, 4º e 5º da Constituição Federal decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV).
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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