LEI Nº 21, de 18 de outubro de 1977
Publicado em 18 de outubro de 1977
Detalhes do Ato Normativo
Número
21
Ano
1977
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
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Data de Publicação
18/10/1977
Ementa
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Documentos e Links Relacionados
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