Lei nº 2064, de 16 de Janeiro de 2007
Publicado em 16 de janeiro de 2007
Detalhes do Ato Normativo
Número
2064
Ano
2007
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/01/2007
Ementa
Altera o Quadro I, do artigo 1º da Lei 413/93 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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