LEI Nº 2057, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Publicado em 29 de dezembro de 2006
Detalhes do Ato Normativo
Número
2057
Ano
2006
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/12/2006
Ementa
NORMALIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF