LEI Nº 20, de 29 de novembro 1976
Publicado em 29 de novembro de 1976
Detalhes do Ato Normativo
Número
20
Ano
1976
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/11/1976
Ementa
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1977
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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