LEI Nº 20 de 29 de junho de 1989
Publicado em 29 de junho de 1989
Detalhes do Ato Normativo
Número
20
Ano
1989
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/06/1989
Ementa
Modifica Disposições da Lei nº 025/87 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF