LEI Nº 20 de 29 de agosto de 1984
Publicado em 29 de agosto de 1984
Detalhes do Ato Normativo
Número
20
Ano
1984
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/08/1984
Ementa
Altera o valor remuneratório constante do art. 1º da Lei nº 05/84, de janeiro de 1984
Documentos e Links Relacionados
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