LEI Nº 20, de 28 de setembro de 1971
Publicado em 28 de setembro de 1971
Detalhes do Ato Normativo
Número
20
Ano
1971
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/09/1971
Ementa
Autoriza assinatura de termo de ajuste
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF