LEI Nº 20, de 01 de dezembro de 1975
Publicado em 1 de dezembro de 1975
Detalhes do Ato Normativo
Número
20
Ano
1975
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
01/12/1975
Ementa
Autoriza o Executivo a firmar com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar o termo de Ajuste para o exercício de 1976
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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