LEI Nº 2.523, de 17 de novembro de 2009.
Publicado em 17 de novembro de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2523
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/11/2009
Ementa
Dispõe sobre a autorização de formação de parceria com os proprietários urbanos, para reformas e construções das calçadas (passeio) onde o Executivo fornece a mão de obra e o proprietário o material.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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