LEI nº 197, de 18 de junho de 1991
Publicado em 18 de junho de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
197
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/06/1991
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder um repasse mensal, em caráter emergencial, pelo prazo de 6 (seis) meses ao Conselho Municipal de Saúde
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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