LEI Nº 1948,DE 16 DE MAIO DE 2006
Publicado em 16 de maio de 2006
Detalhes do Ato Normativo
Número
1948
Ano
2006
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/05/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por meio da Secretaria Extraordinária da Reforma Agrária e Cooperativismo e da outras providencias
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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