LEI Nº 19, de 29 de agosto de 1985
Publicado em 29 de agosto de 1985
Detalhes do Ato Normativo
Número
19
Ano
1985
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/08/1985
Ementa
Autoriza o poder executivo Municipal a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, uma área de 1.915,84 m²
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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