LEI Nº 19, de 17 de novembro de 1975
Publicado em 17 de novembro de 1975
Detalhes do Ato Normativo
Número
19
Ano
1975
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/11/1975
Ementa
Facilita o pagamento de impostos atrasados e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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