LEI Nº 1890, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
Publicado em 27 de dezembro de 2005
Detalhes do Ato Normativo
Número
1890
Ano
2005
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/12/2005
Ementa
NORMALIZA O REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXECÍCIO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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