LEI Nº 1859 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005
Publicado em 8 de novembro de 2005
Detalhes do Ato Normativo
Número
1859
Ano
2005
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/11/2005
Ementa
Altera o artigo 3º da Lei nº 1839, de 08 de setembro de 2005 e da outras providências
Documentos e Links Relacionados
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