LEI Nº 1827, de 24 de agosto de 2005
Publicado em 24 de agosto de 2005
Detalhes do Ato Normativo
Número
1827
Ano
2005
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/08/2005
Ementa
Altera os artigos 2º e 6º da Lei nº 1441, de 24 de dezembro de 2002 e da outras providências
Documentos e Links Relacionados
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