LEI Nº 1823, de 02 de agosto de 2005
Publicado em 2 de agosto de 2005
Detalhes do Ato Normativo
Número
1823
Ano
2005
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/08/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a quitar multas emitidas pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal aos Círculos de pais e mestres (CPMs) das Escolas Municipais
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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