LEI Nº 1821, de 26 de julho de 2005
Publicado em 26 de julho de 2005
Detalhes do Ato Normativo
Número
1821
Ano
2005
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/07/2005
Ementa
Altera os artigos 4º e 6º da Lei nº 1813, de 19 de julho de 2005 e da outras providências
Documentos e Links Relacionados
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