LEI Nº 182, de 15 de maio de 1991
Publicado em 15 de maio de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
182
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/05/1991
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal como órgão gestor do Programa de Ação em Infra-estrutura urbana Básica-PROBASE
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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