LEI Nº 18, de 29 de agosto de 1985
Publicado em 29 de agosto de 1985
Detalhes do Ato Normativo
Número
18
Ano
1985
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/08/1985
Ementa
Autoriza o poder executivo a alienar bens imóveis e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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